[GALPon] Software Livre, Organismos Oficiais e Legislação

Olá, A seguir vou tentar resumir uma consulta que quero colocar à atenção de todos os membros da lista. Sou professor numa EOI e a Administração Educativa utiliza uma aplicação online, gerida por uma empresa de Saragoça, para introduzirmos e publicarmos as qualifições dos nossos alunos. Com o abandono do suporte de Adobe para Linux, receamos que comece a haver alguma dificuldade em aceder a esta aplicação a partir de um computador com Linux (de facto já era quase impossível fazê-lo com o navegador Chrome). Eu e outro colega meu, também utilizador de Linux, achamos que isto seria um incumprimento daquele tão cacarejado compromisso da Administração para fomentar o uso de Software Livre. Necessitávamos, portanto, prevendo ter de apresentar algum tipo de escrito, saber em que legislação (DOG ou similar) se recolhe este compromisso da Administração na promoção do Software Livre ou de código aberto. Agradecendo antecipadamente a vossa ajuda, atentamente. Kiko